| Título: |
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LEI Nº 9.402 24/12/1981 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispoe sobre distribuiçao de honorarios advocaticios aos integrantes da carreira de Procurador, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 25/12/1981 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 237/1981 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Reinaldo de Barros |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 24.938/1987 - Regulamenta o art. 3º desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 52.726/2011 - Regulamenta o art. 3º desta Lei, revogando a regulamentação anterior. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 8.778/1978.; (ver documento)
Lei nº 10.828/1990 - Revoga o art. 6º desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 13.400/2002 - Revoga o art. 4º desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 18.610/1983 - Regulamenta o recolhimento de contribuiçao previdenciaria incidente sobre a Verba Honoraria, em favor do Instituto de Previdencia do Municipio de Sao Paulo.
- Lei nº 10.182/1986 - Art. 25, par. unico - Os beneficios desta Lei sao extensivos aos Procuradores das Autarquias, constituindo em vantagem pecuniaria mensal, do mesmo valor da Verba Honoraria percebida, em cada mes, pelos Procuradores do Municipio.
- Decreto nº 23.304/1987 - Regulamenta a carreira de Procurador do Municipio.
- Lei nº 13.576/2003 - Exclui a remuneraçao da Verba Honoraria para servidores da Camara Municipal e do Tribunal de Contas do Municipio.
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| Alterações: |
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Lei 13.400/2003 - Altera os arts. 2º e 3º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Carreira - Procurador - Verba Honoraria - Honorários advocatícios |